Restrições legais

Liberdade de expressão
"O congresso não deve fazer leis a respeito de se estabelecer uma religião, ou proibir o livre exercício delas; ou diminuir a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou sobre o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações por ofensas" (Primeira emenda da constituição dos Estados Unidos da América).

Recentemente, a indústria de videogames tem travado uma verdadeira batalha com pais e legisladores devido à possível ligação entre a violência criada nos jogos com a violência na vida real cometida por crianças. Essa controvérsia tem gerado muita discussão a respeito de se estabelecer ou não restrições legais ao conteúdo dos jogos eletrônicos.

A criação da ESRB foi, em parte, uma tentativa de evitar tais restrições legais ao adotar um controle voluntário voltado para essa indústria. Não é a primeira vez que uma indústria da mídia segue esse caminho.

A Motion Picture Association of America passou pela mesma situação quando adotou seu próprio sistema de classificação (em inglês), em 1968 (administrado pelo Classification and Ratings System ou CARA). Na década de 80, a indústria musical começou, voluntariamente, a incluir nos CDs adesivos, aviso aos pais como "Linguagem Explícita" para músicas de conteúdo inapropriado para menores. Em 1954, a publicação de "A Sedução dos Inocentes", anunciou que as histórias em quadrinho distorciam a mente dos jovens americanos. Um comitê de invesigação ameaçava o controle legal. Então, a indústria de histórias em quadrinhos rapidamente criou a Comics Code Authority. A CCA tinha uma longa lista de elementos que não poderiam ser incluídos nas histórias, tais como, o uso de drogas, de nudez, de caricaturas de figuras públicas e de gramática incorreta. Desde a década de 90, as regras da CCA têm sido ignoradas pela maioria das revistas publicadas. A Marvel Comics adotou seu próprio sistema de classificação, em 2001.

Mas, será que as classificações feitas pela ESRB realmente ajudaram a indústria de videogames a evitar leis que restringem a venda de seus produtos? Não exatamente. Em alguns estados e municípios, os legisladores propuseram e até praticaram leis que exigem o uso de etiquetas de aviso aos pais em determinados jogos e que podem resultar em multas ou prisão para quem vender tais jogos a crianças. Essas leis, no entanto, têm sido desconsideradas pelo sistema judicial. As regras que definem quais jogos não devem ser vendidos a menores de idade são tão difíceis de decifrar que os comerciantes têm dificuldade em saber se estão infringindo a lei ou não. O poder judicial concluiu também que tais leis violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Em 2003, o Oitavo Circuito de Apelos em Corte decidiu que os videogames são semelhantes a outras formas de literatura, incluindo música, livros e programas de TV e são, portanto, protegidos pela Primeira Emenda.

A seguir, veremos se as classificações causam algum efeito nas vendas.

O eterno exterminador?
A Califórnia pode se tornar o segundo estado a ter leis que restringem a venda de jogos eletrônicos violentos. A proposta de número 1179 já passou pela legislação do estado e econtra-se na mesa do governador Arnold Schwarzenegger.

Caso ele assine a aprovação da lei, jogos violentos terão que trazer um aviso indicando a idade mínima de 18 anos, além da classificação pela ESRB. Proprietários de estabelecimentos que venderem jogos com este aviso a menores de 18, terão que pagar uma multa de US$ 1.000. Schwarzenegger participou no projeto de muitos jogos baseados em seus filmes e a ESA espera que isto influencie na sua decisão. O estado de Illinois possui uma lei semelhante em relação a livros desde janeiro de 2006.